REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA PARA FLORESTAS PLANTADAS SERÁ APROVADO PELO CONSEPA

O regimento interno do Conselho Estadual de Política Agrícola para Florestas Plantadas (Consepaf), que está em fase final de consolidação, será analisado e aprovado na próxima reunião do Conselho Estadual de Política Ambiental (Consepa) que acontecerá em dezembro. A afirmação foi do engenheiro florestal Edgard Menezes, coordenador do projeto Floresta Plantada, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam).

Segundo ele, somente com a definição e aprovação do regimento interno é que o Consepaf atuará fixando normas, critérios e padrões relativos à Política Agrícola para Florestas Plantadas, levando em consideração aspectos relativos ao tripé da sustentabilidade: ambiental, social e econômico.

O Consepaf é um instrumento previsto na lei complementar nº 873, de 12 de maio de 2016, que instituiu a Política Agrícola para Florestas Plantadas em Rondônia. Compete ao colegiado assessorar o chefe do Poder Executivo na formulação de diretrizes para essa política.

Edgard Menezes destacou que a minuta do regimento do Consepaf está na fase final de consolidação com definição de todas as suas competências, que vão desde assessorar, estudar e propor ao chefe do executivo, periodicamente a formulação das diretrizes da Política Agrícola para Floresta Plantada, assim como a sua implementação dentro das normas e padrões legais vigentes; deliberar sobre a aplicação dos recursos e projetos provenientes do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Florestas Plantadas – Feflor, mediante aprovação do seu orçamento anual e projetos a serem por ele financiados.

No item financiamento de projetos pelo Feflor, Edgard Menezes acrescentou que para aprovar algum projeto pelo Fundo, ele deverá ser observado o alcance de no mínimo um dos seguintes princípios: ampliação da área produtiva florestal com reflexos produtivos no desenvolvimento econômico, social e ambiental do Estado, priorizando projetos da agricultura familiar que contribuam para diminuir a pressão sobre as florestas nativas; fomento a estudos ou publicações; incentivo a pesquisa científica e tecnológica como capacitação para instrumento de apoio ao desenvolvimento de florestas plantadas, entre outros assegurados pelo regimento.

O Conselho Estadual de Política Agrícola para Floresta Plantada é formado por oito titulares e igual número de suplentes. Fazem parte representantes da Sedam, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), Agencia de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia (Idaron), Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri), Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), da Assembleia Legislativa, de instituição de pesquisa e ensino e de associação de produtores e consumidores de floresta plantada.

Fonte: 010 – SECOM – GOV/RO